Apresentação:
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é parte integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e têm por objetivo coletar informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias de empregados, estagiários e contribuintes individuais, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto (Caixa Econômica Federal, INSS, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Trabalho, etc.), na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
É um projeto do governo federal criado por meio do Decreto 8.373/2014. Trata-se de uma ferramenta para centralizar e consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista da empresa em uma única entrega, bem como para combater a sonegação relativas aos empregados.
Portanto, o eSocial não é uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.
A prestação das informações pelo eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, o procedimento do envio das mesmas informações por meio de diversas declarações (CAGED, GFIP, RAIS, Dirf, etc.), formulários (Comunicação de Acidente de Trabalho, Comunicação de Dispensa, etc.), termos e documentos (Folha de pagamento, Perfil Profissiográfico Previdenciário, etc.) relativos às relações de trabalho.
Vale mencionar que a partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, o uso do eSocial é obrigatório para todos os empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
