Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação fundiária, trabalhista e previdenciária tem a nos dizer a respeito da proibição de distribuição de lucros e dividendos pelas empresas em débito.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições que as empresas devem observar ao contratarem ou transferirem trabalhados para prestar serviços no exterior. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Lei 7.064/1982, que atualmente dispõe sobre a situação desses trabalhadores, bem como outras citadas ao longo do texto.

Analisaremos no presente trabalho todas as disposições da Instrução Normativa MTP nº 2/2021 a respeito dos procedimentos para divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Importante mencionar que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como principal objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. Esses pontos já bastam para afirmarmos sobre a necessidade do fiel cumprimento das normas do programa, bem como da sua fiscalização por parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

No presente trabalho listamos detalhadamente (item à item) as piores formas de trabalho infantil, bem como as ações imediatas para sua eliminação. O texto se funda no Decreto nº 6.481/2008, bem como na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos a notificação compulsória, em todo o território nacional, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos a Portaria MTP nº 671/2021(DOU de 11/11/2021), que dispõe, entre outras coisas, sobre os procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), de modo a facilitar o acesso dos cidadãos às regras tocantes ao processo de constituição e organização de entidades sindicais e às informações sobre o andamento dos processos relativos ao registro sindical em trâmite neste Ministério.

Nesse trabalho analisaremos a advertência e a suspensão disciplinar, em conformidade com a legislação e jurisprudência trabalhista atualmente em vigor, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), aprovada pela Decreto-Lei nº 5.452/1943.

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos a equiparação salarial, entendido como tal o direito que determinado trabalhador tem de receber idêntico salário de outro que esteja na mesma função no estabelecimento da mesma empresa, o chamado paradigma (espelho).

Considerando a importância das atividades exercidas pelos estagiários no mercado de trabalho brasileiro, passaremos a estudar no presente Roteiro de Procedimentos as normas gerais relativas ao estágio regido pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras vigentes para a autorização de desconto em folha de pagamento dos valores contratados a título de empréstimo consignado, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), com fundamento na Lei nº 10.820/2003, que atualmente dispõe sobre o assunto, e no seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.840/2003.