Direito processual civil

Área: Direito processual civil.

Resumo:

O Direito processual civil é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado. Isto é, de fazer valer o respeito às leis de forma definitiva e coativa.

O processo civil tem um objetivo instrumental, buscando a efetividade das leis materiais. Designa o meio legal para acesso das partes aos tribunais comuns, em um determinado litígio de ordem privada e, também guia a tramitação do acesso a jurisdição. Este processo é regulado pelas regras comuns do direito civil, quais sejam, o Código de Processo Civil e supletivamente o Código Civil.

Devido a importância da temática, incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relativas ao direito processual civil. Dentre as Perguntas & Respostas já publicadas, destacamos:

Recurso Repetitivo (RR): Conceito. (Atualizado em: 11/01/2024)

O que é recuurso repetitivo?

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