Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

No presente artigo fazemos comentários a respeito do estabelecimento empresarial... Com base em nosso Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.402/2002.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Resolução CGSIM nº 58/2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.

Analisaremos no neste trabalho todas as disposições da Resolução CGSIM nº 62/20, a qual dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conforme a norma, os órgãos responsáveis pelo licenciamento sanitário deverão considerar 3 faixas de classificação de risco: 1) Nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente: atividades realizadas no início do funcionamento da empresa que ocorrerão sem vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior; 2) Nível de risco II, médio risco, baixo risco B ou risco moderado: atividades que possam ser vistoriadas após o início do funcionamento da empresa, sendo, neste caso, emitido licenciamento sanitário provisório; 3) Nível de risco III ou alto risco: atividades que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições trazidas pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" e trouxe alteração em diversos dispositivos legais visando a simplificar a vida do empresariado brasileiro.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para registro automático de atos perante as Juntas Comerciais Estaduais, com fulcro nos artigos 41 e 42 da Lei nº 8.934/1994 alterados pela Lei nº 13.874/2019.

Através da Lei Complementar nº 182/2021 restou instituído o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, bem como trouxe medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabeleceu incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país.

Entende-se por startup as empresas novas e que oferecem produtos e/ou serviços inovadores que, numa análise econômica, podem ser repetidos, escaláveis e lucrativos. Tratam-se de empresas extremamente importantes para nossa economia, por isso mesmo estamos dedicando esse espaço para falar sobre elas e seu marco legal.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições constantes nos artigos 27 a 31 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que tratam da autenticação e entrega dos documentos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais do Estados.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.261/2016. Esta Lei veio a dispor sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento.

Analisaremos no presente artigo a renúncia de administrador de sociedade anônima e limitada com fulcro na Lei das S/As, aprovado pela Lei nº 6.404/1976, e no Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002.