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Os motoristas de aplicativo estão autorizado a se enquadrar como microempreendedor individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar?
Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime?
O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS?
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?
O microempreendedor individual (MEI) está sujeito ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
Qual é o Glossário das Siglas e Abreviações do Microempreendedor Individual (MEI)?
Como Posso Consultar os Débitos do MEI?
É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado?
É permitido ao Microempreendedor Individual emitir boletos para efetuar cobrança através de uma instituição bancária?
O Microempreendedor Individual pode instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito? O que precisa fazer?
O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancarias?
Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?
O MEI, no relatório mensal de receitas brutas, deve informar as vendas e serviços considerando qual período de faturamento?
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