Área: Microempreendedor Individual (MEI).
O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?
Quais o requisitos legais que o MEI concorda no Termo de Ciência?
Qual legislação normatiza o MEI?
O Município deve se adequar à legislação do MEI?
O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?
O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?
O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?
O Município pode cobrar taxas do MEI?
Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?
Quem é o MEI?
O que é a formalização, onde e como posso realizá-la e quais são as vantagens de ser formal?
Quanto tempo demora para me formalizar?
Posso me formalizar a qualquer tempo?
Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI?
Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI?
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