Súmulas do TST

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Apresentação:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho.

A partir das decisões reiteradas dos órgãos julgadores do TST sobre o mesmo tema surgem súmulas, orientações jurisprudenciais (OJ) e precedentes normativos. Do ponto de vista prático, as três possuem a mesma função, qual seja, a de orientar as decisões em questões semelhantes, mas distingue-se nas áreas de atuação. As súmulas e orientações estão na área de dissídios individuais e os precedentes na área de dissídios coletivos.

As súmulas, foco nesta parte do nosso Portal, é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo TST a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade, bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Para facilitar o entendimento do que vêm ser Súmula, vale recorrer aos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite. Segundo esse doutrinador, a súmula nada mais é do que a condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas persuasivo.

Vale mencionar que as orientações jurisprudenciais, também se apresentam como condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório e com caráter de orientação, porém de cunho persuasivo.

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Relação de Súmulas:

Abaixo relacionados todas as Súmulas TST com os respectivos enunciados, precedentes e histórico. Click na Súmula e acesse seu inteiro teor. Mais uma vez a VRi Consulting trás conteúdo de qualidade visando facilitar o dia-a-dia dos amigos que militam no direito do trabalho, conte conosco, hoje e sempre!

Súmula	Assunto tratado
1	Contagem de prazo: Intimação feita na sexta-feira
2	Gratificação natalina: Contratos a prazo
3	Gratificação natalina: Cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador
4	Recuros: Pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público
5	Reajustamento salarial coletivo no curso do aviso prévio
6	Equiparação salarial
7	Indenização: Não deferimento das férias no tempo oportuno
8	Fase recursal: Juntada de documentos
9	Arquivamento do processo: Ausência do reclamante
10	Aviso prévio: Término do ano letivo ou no curso de férias escolares
11	Honorários de advogado
12	CTPS: Presunção das anotações
13	Mora: Pagamento dos salários atrasados em audiência
14	Culpa recíproca: Aviso prévio
15	Atestado: Observância da ordem preferencial para a percepção do salário-enfermidade e repouso semanal
16	Notificação: Presunção de recebimento
17	Adicional de insalubridade: Salário profissional
18	Compensação na justiça do trabalho
19	Competência da Justiça do Trabalho: Direito fundado em quadro de carreira
20	Resilição contratual: Empregado permaneceu prestando serviço ou readmitido no curto prazo
21	Aposentadoria: Cômputo do tempo anterior
22	Equiparação salarial: Reclamante e paradigma em serviço no estabelecimento
23	Recursos: Revista ou embargos
24	Indenização por antigüidade: Serviço extraordinário
25	Custas processuais: inversão do ônus da sucumbência
26	Estabilidade: Empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa
27	Comissionista: Repouso semanal
28	Conversão da reintegração em indenização dobrada
29	Transferência: Ato unilateral do empregador
30	Contagem de prazo: Intimação da sentença

Primeira

Última

Veja também:

Veja também em nosso Portal outras jurisprudências emanadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tudo gratuíto e com a qualidade VRi Consulting.

Orientações Jurisprudenciais TST

Precedentes Normativos TST

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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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Brindes e presentes de final de ano

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Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/12/2023.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Sou aposentado por invalidez. Posso solicitar o acréscimo de 25%?

A aposentadoria por incapacidade permanente, mais conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício destinado aos segurados da Previdência Social que se tornam incapazes de exercer seu trabalho habitual e que não podem ser reabilitados para outras profissões. Como o próprio nome do benefício já diz, a incapacidade precisa ser permanente. A concessão depende de avaliação médica e, mesmo que o requerente solicite um benefício por incapacidade (...)

Notícia postada em: 11/09/2023.

Área: Previdenciário (Aposentadoria)

Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à profissional de limpeza de escola pública. A mulher higienizava instalações sanitárias três vezes ao dia e mantinha contato direto com agentes nocivos à saúde. A juíza-relatora Adriana Prado Lima levou em consideração a prova pericial, segundo a qual a trabalhadora atuava de forma diária e habitual em condições insalubres (...)

Notícia postada em: 09/09/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Como é calculado o auxílio por incapacidade temporária?

Nem sempre o valor do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é igual ao salário que o trabalhador recebe do empregador ou à renda que costuma obter como contribuinte individual. Isso porque o cálculo considera uma série de fatores e não é igual à remuneração recebida. Em primeiro lugar, é importante destacar que o período básico de cálculo é composto pelas contribuições feitas a partir de julho de 1994, desde que sejam ig (...)

Notícia postada em: 05/09/2023.

Área: Previdenciário (Aposentadoria)

Com duas ações coletivas idênticas, gerente receberá conforme última decisão definitiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região (PR) para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva (transitada em julgado) de duas ações coletivas idênticas movidas contra a Caixa Econômica Federal. A decisão leva em conta que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última que se formou, desde que (...)

Notícia postada em: 05/09/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Multinacional deve indenizar trabalhador por falta de divisórias em banheiro coletivo

A ausência de divisórias entre os chuveiros nos vestiários gerou condenação por danos morais para a multinacional do ramo de pneus e borracha Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Em sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Santo André-SP, a juíza Gláucia Regina Teixeira da Silva entendeu que a situação ocasionava "constrangimentos desnecessários aos trabalhadores". Na decisão, baseada em julgados do Tribunal Superior do Trabalho, a (...)

Notícia postada em: 05/09/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gravação de conversa feita por motorista de caminhão é admitida para comprovar pagamento por fora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores "por fora" da Transmaion Transportes de Cargas Ltda., de Pratânia (SP). Segundo o colegiado, a gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse não afronta o devido processo legal. Comissões "por fora" Na reclamação trabalhista, o motorista disse que (...)

Notícia postada em: 04/09/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Multas dedutíveis e indedutíveis

As multas podem ser dedutíveis ou não e, para fins de apuração do Lucro Real, é extremamente importante que os contabilistas, auditores e controller’s das empresas estejam seguros na aplicação dos conceitos de dedutibilidade e indedutibilidade das multas para que a apuração do Lucro Real e a escrituração dos Livros fiscais da pessoa jurídica estejam dentro da Lei. Assim, devido à importância do assunto, analisaremos no presente Roteiro de Procediment (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/12/2023.

Área: IRPJ e CSLL

Serviços de saúde: Trabalhados da limpeza e conservação e da manutenção de máquinas e equipamentos

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os itens 32.8 e 32.9 da Norma Regulamentadora 32 (NR-32) que tratam dos cuidados necessários com os trabalhadores das áreas de limpeza e conservação e de manutenção de máquinas e equipamentos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/12/2023.

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)

Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6): Colete à prova de balas

Teceremos no presente Roteiro de Procedimentos breves comentários a respeito da obrigatoriedade de fornecimento do colete à prova de balas aos trabalhadores, visando à proteção do tronco. Esse material toma por base a Norma Regulamentadora nº 6 que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/12/2023.

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)

Saiba quais são os direitos do contribuinte facultativo de baixa renda

O contribuinte facultativo de baixa renda é aquele que, mesmo não sendo obrigado a contribuir para a Previdência Social, opta por fazê-lo para garantir direitos previdenciários futuros. Nessa categoria, o contribuinte faz o pagamento reduzido da taxa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo a alíquota 5% do salário mínimo. Além das pessoas com baixa renda, a opção é especialmente relevante para quem não possui vínculo empregatício, como (...)

Notícia postada em: 29/08/2023.

Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Mineradora é condenada por adotar anotação invariável de ponto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Morro Verde Participações S.A., de Xinguara (PA), por danos morais coletivos. Conforme apurado, a empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação "britânica" (ou invariável) dos cartões de ponto. Para o colegiado, a conduta representa fraude aos direitos sociais do trabalho. TAC O (...)

Notícia postada em: 27/08/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora

Uma maquiadora foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado serviços para outra empresa do mesmo segmento durante horário de trabalho. Em sentença proferida na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, no Fórum da Zona Leste, o juiz Fernando Correa Martins considerou que "trata-se de concorrência desleal, no mesmo dia e horário que deveria estar à disposição da empregadora, presumindo-se o prejuízo ao serviço. Em depoimento, a mulher confessou q (...)

Notícia postada em: 23/08/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa de navio de cruzeiros terá de indenizar camareira por exigir teste de HIV para admissão

A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 mil uma camareira que, para ser admitida no emprego, teve de realizar teste de HIV. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou a exigência discriminatória. Intimidade A camareira trabalhou por menos de um ano no navio e foi dispensada em janeiro de 2017. Um ano depois, ajuizou ação contra a ex-empregadora pedind (...)

Notícia postada em: 22/08/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão do intervalo intrajornada no fim do expediente. Segundo o colegiado, o intervalo visa à recuperação das energias durante a prestação dos serviços e, por isso, sua concessão ao término da jornada desvirtua a sua finalidade e equivale à sua supressão. Jornada reduzida O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio Grande (...)

Notícia postada em: 22/08/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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