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Quais procedimentos serão possíveis efetuar por meio do Portal e-Cac?
As obras que já possuem matrícula CEI precisam ser inscritas no CNO?
Os recolhimentos previdenciários devem ser feitos no CNO? Em que casos?
Quando ocorre a matrícula CNO de ofício?
Obras públicas precisam ter matrícula por projeto?
Qual a legislação vigente sobre o CNO?
O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e alterações no CNO diretamente de sua residência ou estabelecimento?
Quando se dará o encerramento da inscrição?
O responsável pela obra deverá prestar informações sobre alterações cadastrais no prazo de quantos dias?
Que tipo de informações constarão no comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNO?
Devem ser inscritas no CNO todas as obras de Construção Civil?
O que é considerada uma Construção Civil?
Para efetuar inscrição de obra cujo tipo de responsabilidade seja consórcio ou uma construção em nome coletivo, é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento da receita federal?
O CNO é um cadastro responsável?
Existe alguma possibilidade de uma Pessoa Jurídica/Física possuir mais de um CNO?
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