Responsável: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza remuneratória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco central do Brasil (Bacen), aplicável pelas instituições financeiras e reflete a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis.
No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la: a) no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais e; b) na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança. Abaixo relacionamos todas as Taxas Selic publicadas pela Receita Federal no período de fevereiro de 1995 a junho de 2024 (índice de julho de 2024 não digulgado pelo Bacen até a presente data). Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos nossos leitores!
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Selic - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2024
0,97
0,80
0,83
0,89
0,83
0,79
2023
1,12
0,92
1,17
0,92
1,12
1,07
1,07
1,14
0,97
1,00
0,92
0,89
2022
0,73
0,76
0,93
0,83
1,03
1,02
1,03
1,17
1,07
1,02
1,02
1,12
2021
0,15
0,13
0,20
0,21
0,27
0,31
0,36
0,43
0,44
0,49
0,59
0,77
2020
0,38
0,29
0,34
0,28
0,24
0,21
0,19
0,16
0,16
0,16
0,15
0,16
2019
0,54
0,49
0,47
0,52
0,54
0,47
0,57
0,50
0,46
0,48
0,38
0,37
2018
0,58
0,47
0,53
0,52
0,52
0,52
0,54
0,57
0,47
0,54
0,49
0,49
2017
1,09
0,87
1,05
0,79
0,93
0,81
0,80
0,80
0,64
0,64
0,57
0,54
2016
1,06
1,00
1,16
1,06
1,11
1,16
1,11
1,22
1,11
1,05
1,04
1,12
2015
0,94
0,82
1,04
0,95
0,99
1,07
1,18
1,11
1,11
1,11
1,06
1,16
2014
0,85
0,79
0,77
0,82
0,87
0,82
0,95
0,87
0,91
0,95
0,84
0,96
2013
0,60
0,49
0,55
0,61
0,60
0,61
0,72
0,71
0,71
0,81
0,72
0,79
2012
0,89
0,75
0,82
0,71
0,74
0,64
0,68
0,69
0,54
0,61
0,55
0,55
2011
0,86
0,84
0,92
0,84
0,99
0,96
0,97
1,07
0,94
0,88
0,86
0,91
2010
0,66
0,59
0,76
0,67
0,75
0,79
0,86
0,89
0,85
0,81
0,81
0,93
2009
1,05
0,86
0,97
0,84
0,77
0,76
0,79
0,69
0,69
0,69
0,66
0,73
2008
0,93
0,80
0,84
0,90
0,88
0,96
1,07
1,02
1,10
1,18
1,02
1,12
2007
1,08
0,87
1,05
0,94
1,03
0,91
0,97
0,99
0,80
0,93
0,84
0,84
2006
1,43
1,15
1,42
1,08
1,28
1,18
1,17
1,26
1,06
1,09
1,02
0,99
2005
1,38
1,22
1,53
1,41
1,50
1,59
1,51
1,66
1,50
1,41
1,38
1,47
2004
1,27
1,08
1,38
1,18
1,23
1,23
1,29
1,29
1,25
1,21
1,25
1,48
2003
1,97
1,83
1,78
1,87
1,97
1,86
2,08
1,77
1,68
1,64
1,34
1,37
2002
1,53
1,25
1,37
1,48
1,41
1,33
1,54
1,44
1,38
1,65
1,54
1,74
2001
1,27
1,02
1,26
1,19
1,34
1,27
1,50
1,60
1,32
1,53
1,39
1,39
2000
1,46
1,45
1,45
1,30
1,49
1,39
1,31
1,41
1,22
1,29
1,22
1,20
1999
2,18
2,38
3,33
2,35
2,02
1,67
1,66
1,57
1,49
1,38
1,39
1,60
1998
2,67
2,13
2,20
1,71
1,63
1,60
1,70
1,48
2,49
2,94
2,63
2,40
1997
1,73
1,67
1,64
1,66
1,58
1,61
1,60
1,59
1,59
1,67
3,04
2,97
1996
2,58
2,35
2,22
2,07
2,01
1,98
1,93
1,97
1,90
1,86
1,80
1,80
1995
0,00
3,63
2,60
4,26
4,25
4,04
4,02
3,84
3,32
3,09
2,88
2,78
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Taxa de Juros Selic acumulada mensalmente:
Sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Tendo por base essa premissa e considerando a Tabela acima, temos que os juros de mora, incidentes sobre tributos Federais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/1995, devem ser calculados, no mês de julho de 2024, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:
Selic acumulada - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2024
5,14
4,34
3,51
2,62
1,79
1,00
2023
17,30
16,38
15,21
14,29
13,17
12,10
11,03
9,89
8,92
7,92
7,00
6,11
2022
29,42
28,66
27,73
26,90
25,87
24,85
23,82
22,65
21,58
20,56
19,54
18,42
2021
34,35
34,22
34,02
33,81
33,54
33,23
32,87
32,44
32,00
31,51
30,92
30,15
2020
36,84
36,55
36,21
35,93
35,69
35,48
35,29
35,13
34,97
34,81
34,66
34,50
2019
42,47
41,98
41,51
40,99
40,45
39,98
39,41
38,91
38,45
37,97
37,59
37,22
2018
48,67
48,20
47,67
47,15
46,63
46,11
45,57
45,00
44,53
43,99
43,50
43,01
2017
57,69
56,82
55,77
54,98
54,05
53,24
52,44
51,64
51,00
50,36
49,79
49,25
2016
70,92
69,92
68,76
67,70
66,59
65,43
64,32
63,10
61,99
60,94
59,90
58,78
2015
83,58
82,76
81,72
80,77
79,78
78,71
77,53
76,42
75,31
74,20
73,14
71,98
2014
94,07
93,28
92,51
91,69
90,82
90,00
89,05
88,18
87,27
86,32
85,48
84,52
2013
102,24
101,75
101,20
100,59
99,99
99,38
98,66
97,95
97,24
96,43
95,71
94,92
2012
110,12
109,37
108,55
107,84
107,10
106,46
105,78
105,09
104,55
103,94
103,39
102,84
2011
121,19
120,35
119,43
118,59
117,60
116,64
115,67
114,60
113,66
112,78
111,92
111,01
2010
130,76
130,17
129,41
128,74
127,99
127,20
126,34
125,45
124,60
123,79
122,98
122,05
2009
139,87
139,01
138,04
137,20
136,43
135,67
134,88
134,19
133,50
132,81
132,15
131,42
2008
151,81
151,01
150,17
149,27
148,39
147,43
146,36
145,34
144,24
143,06
142,04
140,92
2007
162,91
162,04
160,99
160,05
159,02
158,11
157,14
156,15
155,35
154,42
153,58
152,74
2006
176,69
175,54
174,12
173,04
171,76
170,58
169,41
168,15
167,09
166,00
164,98
163,99
2005
194,30
193,08
191,55
190,14
188,64
187,05
185,54
183,88
182,38
180,97
179,59
178,12
2004
209,55
208,47
207,09
205,91
204,68
203,45
202,16
200,87
199,62
198,41
197,16
195,68
2003
230,01
228,18
226,40
224,53
222,56
220,70
218,62
216,85
215,17
213,53
212,19
210,82
2002
248,11
246,86
245,49
244,01
242,60
241,27
239,73
238,29
236,91
235,26
233,72
231,98
2001
264,45
263,43
262,17
260,98
259,64
258,37
256,87
255,27
253,95
252,42
251,03
249,64
2000
280,45
279,00
277,55
276,25
274,76
273,37
272,06
270,65
269,43
268,14
266,92
265,72
1999
302,75
300,37
297,04
294,69
292,67
291,00
289,34
287,77
286,28
284,90
283,51
281,91
1998
327,84
325,71
323,51
321,80
320,17
318,57
316,87
315,39
312,90
309,96
307,33
304,93
1997
351,13
349,46
347,82
346,16
344,58
342,97
341,37
339,78
338,19
336,52
333,48
330,51
1996
374,75
372,40
370,18
368,11
366,10
364,12
362,19
360,22
358,32
356,46
354,66
352,86
1995
416,04
412,41
409,81
405,55
401,30
397,26
393,24
389,40
386,08
382,99
380,11
377,33
Taxa de Juros Selic:
A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.
A Taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O Bacen opera no mercado de títulos públicos para que a Taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom).
O nome da Taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo Bacen. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à Taxa Selic.
Quando o Bacen altera a meta para a Taxa Selic, a rentabilidade dos títulos indexados a ela também se altera e, com isso, o custo da captação dos bancos muda. Uma redução da Taxa Selic, por exemplo, diminui o custo da captação dos bancos, que tendem a emprestar com juros menores. Um aumento da Taxa Selic, por outro lado, tem como reflexo um juros maior nos empréstimos concedidos pelos bancos.
No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la:
no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, a partir de 01/04/1995, conforme artigo 13 da Lei nº 9.065/1995;
na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, a partir de 01/01/1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.
Estamos apresentando nessa publicação os códigos de acesso para ligação às instituições prestadoras de serviços de utilidade pública, entendido como tal os serviços reconhecidos pelo poder público que disponibilizam ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização. Estão situados dentro dessa categoria de serviços os Serviços (...)
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A inscrição no CRN do respectivo local de atuação (...)
No presente Roteiro de Procedimentos apresentaremos para nossos leitores as Tabelas de Código de Situação Tributária (CST), do PIS/Pasep (CST/PIS) e da Cofins (CST/Cofins), a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), comumente chamada de Sped-Fiscal, e nas emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, que nos traz a última Tabela divulgada pel (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a possibilidade de tomada de crédito sobre as aquisições de insumos (matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME), realizadas por estabelecimento industrial, de comerciante atacadista não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como as demais (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Veremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a contabilização das vendas recebidas por meio de cartão de crédito. Para tanto, utilizaremos como base as regras contábeis atualmente em vigor no Brasil. (...)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma rede de lojas de Teresina contra o reconhecimento do vínculo empregatício do ex-genro do proprietário. Sócio de algumas empresas do grupo, ele conseguiu comprovar, por meio de recibos, mensagens de texto, peças publicitárias, e-mails e termo de rescisão contrato de trabalho, que era, na verdade, empregado do grupo empresarial.
Genro foi admitido como diretor
Na ação trabalhist (...)
A Segunda Turma do TST considerou válida a ação coletiva ajuizada pela Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag) em favor dos gestores da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado baseou sua decisão em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade das associações de associações para propor ações coletivas quando os trabalhadores representados atuam na mesma esfera da federação.
Loja (...)
As Lojas Americanas S.A., atualmente em recuperação judicial, foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar um operador de loja vítima de discriminação racial e homofóbica. Na última decisão sobre o caso, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a obrigação de divulgar uma carta pública de desculpas em jornal de grande circulação para admitir a prática de racismo e homofobia em uma de suas unidades de Porto Aleg (...)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou lícita alteração nas condições do plano de saúde de empregado da Fundação Casa. O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de "parcela fixa" para "coparticipação".
O trabalhador, que atua como agente de apoio socioeducativo, alegou no processo ter sido obrigado a aderir às novas condições, o que configuraria alteração contratual (...)
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parcial a embargos atribuindo efeitos ex-nunc ao acórdão de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485.
Com o entendimento, a cobrança é válida desde 15/9/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento de (...)
Neste artigo faremos comentários sobre o Plano de Contas Referencial utilizado para preenchimento do arquivo da Escrituração Contábil Digital (ECD), popularmente conhecida como Sped-Contábil. (...)
Devido ao fato da Certidão de Regularidade Profissional (CRP) ter sido substituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), excluímos de nosso sistema o artigo intitulado Certidão de Regularidade Profissional (CRP). (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra condenação a reintegrar e indenizar uma comissária de voo de São Paulo (SP) que informou ser portadora do vírus HIV durante o aviso-prévio indenizado. Ela já tinha se afastado anteriormente para tratamento médico e, segundo as instâncias anteriores, a empresa a demitiu sabendo de sua condição. Nessas circunstâncias, a dispensa é considerada (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Dell Computadores do Brasil Ltda. de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em que ela ficou afastada pelo INSS por doença comum. Segundo o colegiado, os depósitos só são devidos quando é reconhecida a relação de causa entre a doença e o trabalho, o que não ocorreu no caso.
Perícia concluiu que doença era degenerativa
Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2020, a rep (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sessão virtual encerrada em 17/5.
Na ação, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) argumentava que o artigo 2º, inci (...)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração no emprego de uma vendedora de uma empresa de implementos e máquinas agrícolas de Matão (SP) demitida por ter transtorno bipolar. Segundo o colegiado, o TST tem reconhecido que o transtorno afetivo bipolar é doença que causa preconceito.
Vendedora alegou discriminação
A vendedora disse, na reclamação trabalhista, que havia trabalhado sete anos na empresa e que esta tinha conhec (...)
Iniciou-se hoje, 1º de março de 2021, o prazo para os contribuintes enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao ano de 2020, findando no próximo dia 30 de abril. O período é um dos mais aguardados e movimentados do ano fiscal brasileiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) estima receber, em 2021, mais de 32 milhões de declarações. Os anos passam e sempre surgem as mesmas dúvidas: “Sou obrigado ou não a declarar (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada a prestação de serviços contínua à unidade familiar, o que leva a reconhecer a responsabilidade solidária das pessoas beneficiadas pelo trabalho.
O reclamante foi contratado para laborar na residência da 1ª reclamada durante a semana, porém passou atuar na casa do 2ª rec (...)
No presente Roteiro analisaremos os procedimentos técnicos e demais formalidades a serem observados pelos profissionais de Contabilidade quando da realização da escrituração contábil em forma digital. Para tanto, utilizaremos como fundamento a Resolução CFC nº 1.299/2010 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) veio aprovar o Comunicado Técnico CTG 2001 (R3). (...)
Apresentamos no presente Roteiro de Procedimentos o modelo de Plano de Contas previsto na Norma Brasileira de Contabilidade ITG 1000/2022 e que pode ser livremente utilizado pelas microentidades, entendido como tal àquelas cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. (...)
Apresentamos no presente Roteiro de Procedimentos o modelo de Plano de Contas previsto na Norma Brasileira de Contabilidade ITG 1000/2022 e que pode ser livremente utilizado pelas pequenas empresas, entendido como tal a entidade cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido superior a R$ 4.800.000,00 e igual ou inferior a R$ 78.000.000,00. (...)
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a vigilante que permitiu o acesso de duas pessoas não autorizadas no fórum cível e criminal onde trabalhava. A conduta foi comprovada por fotos e vídeos, além de depoimento do profissional.
O vigilante disse saber que é proibido o ingresso de estranhos nas dependências do órgão sem prévia autorização. Relatou, no entanto, que os ingressantes eram amigos dele e que tiveram acesso apenas ao (...)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um atestado médico por dor lombar apresentado por um vigia noturno para justificar sua falta à audiência na reclamação trabalhista que move contra a Calcário Triângulo Indústria e Comércio Ltda., de Uberaba (MG). Para o colegiado, houve cerceamento de defesa do trabalhador pela não aceitação do atestado, e o processo agora deverá voltar à Vara do Trabalho para novo julgamento.
Atestad (...)
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de empresa de transportes que praticou diversas violações por excesso de velocidade. O colegiado reconheceu a caracterização de ato de indisciplina e insubordinação do trabalhador e considerou válidas as punições anteriores à dispensa por falta grave. O julgado confirmou decisão de 1º grau.
O caso envolve um motorista de caminhão dispensado após receber advertências e (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que o trabalhador nessa função só tem direito ao adicional se a perícia constatar o trabalho em atividade insalubre, o que não foi provado no caso.
Motorista queria aum (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), não poderia ser demitido. O motivo da dispensa, por justa causa, foi o fato de ele ter apresentado atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, ter viajado de ônibus para Campos do Jordão (SP), c (...)
