1) Introdução:

Detetive é o profissional responsável por detectar um fato, pilhar, investigar, desmascarar circunstâncias e pessoas nelas envolvidas.

Como termo policial, detetive é aquele que investiga fatos, suas circunstâncias e as pessoas neles envolvidas. Um detetive é um investigador, e pode ser membro da polícia ou autônomo (particular). Detetives autônomos operam comercialmente e são licenciados. Na ficção, detetive é qualquer pessoa que resolve crimes.

No Brasil, o exercício da profissão é regulamentada pela Lei nº 13.432/2017 (DOU 1 de 12/04/2017). Segundo essa Lei, considera-se detetive particular (1) o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

No presente Roteiro de Procedimentos veremos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.432/2017. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Base Legal: Preâmbulo e art. 2º da Lei nº 13.432/2017 e; Detetive (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).

2) Modus operandi:

Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.

Base Legal: Art. 6º da Lei nº 13.432/2017 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).

3) Investigação policial:

O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Base Legal: Art. 5º da Lei nº 13.432/2017 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).

4) Contrato de prestação de serviços:

O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

1. qualificação completa das partes contratantes;
2. prazo de vigência;
3. natureza do serviço;
4. relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;
5. local em que será prestado o serviço;
6. estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.

Base Legal: Arts. 7º e 8º da Lei nº 13.432/2017 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).

5) Relatório:

Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:

1. os procedimentos técnicos adotados;
2. a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;
3. data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

Base Legal: Art. 9º da Lei nº 13.432/2017 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).

6) Vedações:

É vedado ao detetive particular:

1. aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;
2. aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:
1. com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;
2. na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;
3. divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;
4. participar diretamente de diligências policiais;
5. utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

Base Legal: Art. 10 da Lei nº 13.432/2017 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).

7) Deveres do detetive particular:

São deveres do detetive particular:

1. preservar o sigilo das fontes de informação;
2. respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;
3. exercer a profissão com zelo e probidade;
4. defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;
5. zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;
6. restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;
7. prestar contas ao cliente.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 13.432/2017 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).

8) Direitos do detetive particular:

São direitos do detetive particular:

1. exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma da Lei nº 13.432/2017;
2. recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;
3. renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;
4. compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;
5. reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
6. ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.

Base Legal: Art. 12 da Lei nº 13.432/2017 (Checado pela VRi Consulting em 12/06/24).