1) Introdução:

Veremos neste item do Manual de Orientação do eSocial as informações técnicas do evento S-8200, que é um evento de utilização exclusiva do Poder Judiciário Trabalhista para anotar o vínculo empregatício nas hipóteses em que o empregador não cumpriu a obrigação, não obstante a determinação judicial.

2) Informações técnicas:

Conceito: Trata-se de evento de utilização exclusiva do Poder Judiciário Trabalhista para anotar o vínculo empregatício nas hipóteses em que o empregador não cumpriu a obrigação, não obstante a determinação judicial.

Quem está obrigado: Não aplicável. Neste caso, o Poder Judiciário Trabalhista tem a prerrogativa.

Prazo de envio: de acordo com a decisão judicial.

Pré-requisitos: Não há.

3) Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Este evento só deve ser encaminhado quando o empregador não enviou o respectivo evento de admissão de empregado (categorias 1XX).

1.2. Este evento só deve ser encaminhado em relação a vínculos ativos no dia 24/09/2019 em diante, desde que o empregador já estivesse obrigado ao envio de eventos não periódicos ao eSocial. Para os vínculos encerrados antes desta data, a anotação do vínculo deve ser realizada na CTPS física.

1.3. Para os integrantes do grupo 4 do eSocial este evento só pode ser enviado em relação a vínculos ativos no dia 22/08/2022 em diante. Para os vínculos encerrados antes desta data, a anotação do vínculo deve ser realizada na CTPS física.

1.4. O empregador fica impedido de excluir ou retificar este evento.

1.5. O envio deste evento não desobriga o empregador do envio do evento S-2200, o qual deve conter as mesmas informações relativas aos campos {dtAdm}, {codCateg} e {natAtividade} informados no evento S-8200.

1.6. Neste evento, o campo {tpRegTrab} deve ser preenchido com [1] e o campo {tpRegPrev} deve ser preenchido com [1 ou 3].