Manual: Manual do eSocial.
ASO | Atestado de Saúde Ocupacional |
Bacen | Banco Central do Brasil |
CA | Certificado de Aprovação |
CAEPF | Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física |
CAIXA | Caixa Econômica Federal |
CAT | Comunicação de Acidente de Trabalho |
CEBAS | Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social |
CEI | Cadastro Especial Individual |
CLT | Consolidação das Leis do Trabalho |
CNAE | Classificação Nacional de Atividades Econômicas |
CND | Certidão Negativa de Débitos |
CNIS | Cadastro Nacional de Informações Sociais |
CNO | Cadastro Nacional de Obras |
CNPJ | Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
CP | Contribuição Previdenciária |
CPF | Cadastro de Pessoas Físicas |
CPP | Contribuição Previdenciária Patronal |
CPRB | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta |
CR | Código de Receita |
CQC | Consulta Qualificação Cadastral |
CTN | Código Tributário Nacional |
CVM | Comissão de Valores Mobiliários |
DAE | Documento de Arrecadação do eSocial |
DCTFWeb | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos |
DIRF | Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte |
DIRPF | Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física |
EBAS | Entidade Beneficente de Assistência Social |
EFD | Reinf |
EFR | Ente Federativo Responsável |
EPP | Empresa de Pequeno Porte |
EPC | Equipamento de Proteção Coletiva |
EPI | Equipamento de Proteção Individual |
eSocial | Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais |
FAPI | Fundo de Aposentadoria Programada Individual |
FAP | Fator Acidentário de Prevenção |
FPAS | Fundo da Previdência e Assistência Social |
GFIP | Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social |
GILRAT | Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho |
IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
ICP | Brasil |
IR | Imposto de Renda |
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte |
ISS | Imposto sobre Serviços |
LTCAT | Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho |
ME | Microempresas |
MEI | Microempreendedor Individual |
MOS | Manual de Orientação do eSocial |
MTE | Ministério do Trabalho e Emprego |
MTP | Ministério do Trabalho e Previdência |
NIS | Número de Identificação Social |
NR | Norga Regulamentadora |
NTEP | Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário |
OGMO | Órgao Gestor de Mão de Obra |
PASEP | Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
PCMSO | Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional |
PGD | Programa offline Gerador de Declaração |
PGR | Programa de Gerenciamento de Riscos |
PIS | Programa de Integração Social |
PPP | Perfil Profissiográfico Previdenciário |
PPRA | Programa de Prevenção de Riscos Ambientais |
PVA | Programa Validador e Assinador |
RET | Registro de Eventos Trabalhistas |
RFB | Receita Federal do Brasil |
RGPS | Regime Geral de Previdência Social |
RPPS | Regime Próprio de Previdência Social |
RPS | Regulamento da Previdência Social |
SAL | Sistema de Acréscimos Legais |
SENAC | Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial |
SENAI | Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial |
SENAR | Serviço Nacional de Aprendizagem Rural |
SENAT | Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
SEPRT | Secretaria Especial de Previdência e Trabalho |
SESC | Serviço Social do Comércio |
SESI | Serviço Social da Indústria |
SEST | Serviço Social do Transporte |
SST | Segurança e Saúde no Trabalho |
TSVE | Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário |
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Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de industrialização, bem como suas características e modalidades, para fins de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes legais e normativas citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições normativas presentes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a respeito da escrituração extemporânea de documento fiscal, com foco no direito do creditamento fiscal nessas situações. Para tanto, utilizaremos como base de estudo principal o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar empregada vítima de racismo no ambiente de trabalho. A conduta ficou comprovada com vídeo de apresentação da empregada, contendo falas ofensivas de outra trabalhadora da ré sobre a cor da pele da mulher agredida. No material, que circulou em grupo do WhatsApp da loja, a ofensora disse frases como "a loja está escurecendo" e "acabou a cota, negrinho não entr (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado manteve decisão de 1º grau que entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Também confirmou desvio de finalidade da instituição por priorizar as arrecadações financeiras em vez das práticas voltadas à comunidade de fieis. Seg (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o colegiado negou o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, confirmando sentença proferida na 4ª Vara (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais em que eram representados pela entidade sindical. Para o colegiado, a cobrança é ilegal e tem impacto social. Honorários A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério P (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil em dano extrapatrimonial para atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. De acordo com a sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado. Em depoimento, testemunha declarou que o superior h (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuin (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Analisaremos em detalhes o que a legislação do IPI tem a nos dizer sobre o arbitramento do valor tributável das operações ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 197 a 199 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como o artigo 148 do CTN/1966, aprovado pela Lei nº 5.172/1966. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) versa sobre o assunto livros fiscais. É um tema que todos que militam na área tributária devem estar antenados, pois a manutenção dos livros fiscais evitam multas administrativas desnecessárias, bem como a escrituração correta desses mesmos livros garante o correto creditamento do imposto. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ( (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
No momento de declarar o Imposto de Renda, muitos contribuintes se deparam com dúvidas sobre como relatar transações envolvendo imóveis e automóveis. Esses questionamentos, frequentemente, referem-se aos processos de compra, venda e financiamento, e à forma como esses eventos influenciam a tributação. Aqui está um guia simples para esclarecer esses pontos-chaves da declaração do IR em 2024. Declaração de venda de imóveis Ao vender um imóvel, o c (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. A trabalhadora conta que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Tam (...)
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Área: Judiciário (Direito previdenciário)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como "caixa-minuto", está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. Risco de erro O Sindicato dos Empregados em Estab (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)