Área: ICMS paulista.
Haverá dedução do Fundeb?
O recurso integrará a base de cálculo para gastos no limite mínimo da Educação de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?
Em que hipótese o município ficará impedido de receber o recurso?
O que acontece se perder o prazo da assinatura?
Onde posso encontrar maiores orientações sobre a lei Kandir?
Onde posso ver o valor do meu Município?
Qual o código fonte/ destinação de recurso o município deverá usar para registrar e controlar o repasse?
O que é a Recomposição da Lei Kandir?
Qual é o valor do montante do recurso a ser entregue?
Como será a distribuição do recurso?
O recurso é de livre utilização?
Em qual banco e conta será creditado o repasse do Município?
O recurso integrará a base de cálculo para gastos no limite mínimo em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPs - 15%)?
O valor entra para o cálculo do duodécimo?
Como fazer a renúncia de direitos?
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