Lei Kandir no âmbito Municipal: Código fonte

1) Pergunta:

Qual o código fonte/ destinação de recurso o município deverá usar para registrar e controlar o repasse?

2) Resposta:

Em relação à classificação por fonte de recursos, como a LC 176/2020 não estabeleceu finalidade específica para alocação de recursos não há necessidade de criação de fonte de recursos específica para a sua classificação, podendo ser usada a fonte de recursos (FR) nº 940 – Outras Vinculações de Transferências, constante na classificação por FR constante do Anexo II do leiaute da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), ficando a cargo do ente o devido detalhamento. Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado deve ser consultado sobre a fonte a ser utilizada.

940 - Outras vinculações de transferências.