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Crédito fiscal do ICMS: Material de uso e/ou consumo

Já é possível efetuar o creditamento do ICMS sobre às aquisições de material de uso e/ou consumo? Se não, a partir de quando será permitido? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Crédito fiscal do ICMS: Bens do Ativo Não Circulante - Imobilizado

Quais procedimentos devem ser observados para apropriação dos créditos de ICMS relativos a bens do Ativo Não Circulante - Imobilizado? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Percentual do recurso disponibilizado aos estados e municípios

Qual o percentual do recurso disponibilizado aos estados e municípios? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Dedutibilidade do Pasep

Haverá dedução do Pasep? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Dedutibilidade do Fundeb

Haverá dedução do Fundeb? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Limite mínimo da Educação

O recurso integrará a base de cálculo para gastos no limite mínimo da Educação de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Impedimento para recebimento de recursos

Em que hipótese o município ficará impedido de receber o recurso? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Perda do prazo da assinatura

O que acontece se perder o prazo da assinatura? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Orientações sobre a lei Kandir

Onde posso encontrar maiores orientações sobre a lei Kandir? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Onde ver o valor

Onde posso ver o valor do meu Município? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Código fonte

Qual o código fonte/ destinação de recurso o município deverá usar para registrar e controlar o repasse? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Conceito de recomposição da Lei Kandir

O que é a Recomposição da Lei Kandir? (...)

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