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Lei Kandir no âmbito Municipal: Montante do recurso a ser entregue

Qual é o valor do montante do recurso a ser entregue? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Distribuição do recurso

Como será a distribuição do recurso? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Livre utilização dos recursos

O recurso é de livre utilização? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Banco e conta onde será creditado o repasse do Município

Em qual banco e conta será creditado o repasse do Município? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Ações e Serviços Públicos em Saúde

O recurso integrará a base de cálculo para gastos no limite mínimo em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPs - 15%)? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Cálculo do duodécimo

O valor entra para o cálculo do duodécimo? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Procedimentos para renúncia de direitos

Como fazer a renúncia de direitos? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Recebimento em 2020

O município recebe o recurso ainda em 2020? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Cômputo na Receita Corrente Liquida

Os valores vão ser computados para Receita Corrente Liquida? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Rubrica de classificação de Receita no município

Qual a Rubrica de classificação de Receita o município deve registrar o repasse? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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