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O município recebe o recurso ainda em 2020?
A Secretária do Tesouro Nacional (STN) liberou ainda no dia 29 de dezembro, após sanção a assinatura da declaração no Siconfi e os municípios que assinaram até às 11:00 horas do dia 30 de dezembro receberam o recurso no dia 31 de dezembro de 2020.
Obs.: Após a publicação da lei os municípios tem 10 dias úteis para assinatura da declaração na plataforma Siconfi.
Base Legal: Pergunta sobre "Lei Kandir" do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
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