Postado em: - Área: ICMS paulista.

Lei Kandir no âmbito Municipal: Recebimento em 2020

1) Pergunta:

O município recebe o recurso ainda em 2020?

2) Resposta:

A Secretária do Tesouro Nacional (STN) liberou ainda no dia 29 de dezembro, após sanção a assinatura da declaração no Siconfi e os municípios que assinaram até às 11:00 horas do dia 30 de dezembro receberam o recurso no dia 31 de dezembro de 2020.

Obs.: Após a publicação da lei os municípios tem 10 dias úteis para assinatura da declaração na plataforma Siconfi.

Base Legal: Pergunta sobre "Lei Kandir" do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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