Postado em: - Área: ICMS paulista.

Lei Kandir no âmbito Municipal: Distribuição do recurso

1) Pergunta:

Como será a distribuição do recurso?

2) Resposta:

O recurso será repassado nos anos de 2020 a 2030 o valor de 4 bilhões, por exercício para os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Nos anos de 2031 a 2037 será repassado, conforme os valores dos anos anteriores decrescido de 500 milhões de reais a cada ano.

Base Legal: Pergunta sobre "Lei Kandir" do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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