Postado em: - Área: ICMS paulista.

Lei Kandir no âmbito Municipal: Dedutibilidade do Fundeb

1) Pergunta:

Haverá dedução do Fundeb?

2) Resposta:

Não, sobre o repasse não são retidos 20% relativos ao Fundeb nem mesmo a receita integrará a base de cálculo para fins de aplicação mínima exigido com pagamento de profissionais da educação básica (Fundeb 60%).

Base Legal: Pergunta sobre "Lei Kandir" do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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