Imposto Territorial Rural (ITR)

O contribuinte pode antecipar o pagamento ou ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto?

Quais os acréscimos legais incidentes sobre o ITR pago fora do prazo?

Quais os municípios que formam a Amazônia Ocidental?

Quais os municípios que formam o Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense?

Quais os municípios que formam a Amazônia Oriental?

Quais os municípios que formam o Polígono das Secas?

No caso de utilização dos oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel, dentro dos prazos para isso fixados, qual percentual da área objeto de implantação do projeto técnico será considerada como utilizada?

Se o projeto técnico não estiver atendendo aos requisitos estabelecidos, como deverá ser declarada a área objeto de implantação de projeto técnico?

Como deve ser declarada a área depois de encerrado o prazo de implantação do projeto técnico?

O que é estado de calamidade pública, para efeitos do ITR?

Quais as condições exigidas para que uma área aproveitável situada em área de calamidade pública seja considerada utilizada pela atividade rural?

Há diferença entre situação de emergência e estado de calamidade pública, para efeito do ITR?

A decretação de estado de calamidade pública pelo Prefeito do Município ‘X’ em um determinado ano tem valor para efeitos de apuração do ITR na DITR do ano seguinte?

O que deve ser observado no decreto no qual o prefeito decreta o estado de calamidade pública?

Todas as áreas rurais de determinado município foram atingidas por seca prolongada no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR; houve destruição das pastagens e das plantações; houve frustração da safra agrícola e da colheita. O prefeito decretou estado de calamidade pública até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Nesse caso, o imóvel rural situado nesse município está obrigado a apurar o ITR? Como calcular o grau de utilização?