Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área utilizada: Calamidade pública - Definição

1) Pergunta:

O que é estado de calamidade pública, para efeitos do ITR?

2) Resposta:

O estado de calamidade pública, para efeitos do ITR, é o reconhecimento pelo Poder Público local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens.

Base Legal: Questão 161 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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