Área utilizada: Calamidade pública - Requisitos

1) Pergunta:

Quais as condições exigidas para que uma área aproveitável situada em área de calamidade pública seja considerada utilizada pela atividade rural?

2) Resposta:

No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que:

I - esteja, comprovadamente, situada em área de calamidade pública;

II - o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecido pelo Governo Federal, na forma do Capítulo V do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; e

III - tenha sofrido frustração de safras ou destruição de pastagens em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública.