Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área utilizada: Calamidade pública - Decretada pelo prefeito

1) Pergunta:

A decretação de estado de calamidade pública pelo Prefeito do Município ‘X’ em um determinado ano tem valor para efeitos de apuração do ITR na DITR do ano seguinte?

2) Resposta:

Para efeitos de apuração do ITR, tem valor o estado de calamidade pública decretado pelo Prefeito do Município ‘X’ até 31 de dezembro do ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, desde que este decreto tenha sido reconhecido pelo Governo Federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de safra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública.

Base Legal: Questão 164 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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