Área: Microempreendedor Individual (MEI).
O MEI com débitos mensais (DAS), declaração DASN-SIMEI em atraso e multas poderá fazer a baixa da empresa?
Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega?
Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo?
O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?
Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?
Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)?
Após alterar meus dados no Portal, preciso informar alguém?
Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder?
O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço?
Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua ocupação é excluída daquelas que são permitidas?
Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?
Quantas alterações posso fazer no meu cadastro?
Meu CPF encontra-se bloqueado, como proceder?
Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor?
Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas – CNAE?
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