Microempreendedor Individual (MEI)

Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Resumo:

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

Desenquadramento do MEI: Simples Nacional. (Atualizado em: 20/07/2025)

O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?


Desenquadramento do MEI: Excesso de limite de receita bruta. (Atualizado em: 20/07/2025)

A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?


Desenquadramento do MEI: Prazo para comunicar. (Atualizado em: 20/07/2025)

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos?


Desenquadramento do MEI: Procedimentos para efetua. (Atualizado em: 20/07/2025)

Como efetuar o desenquadramento como MEI ?


Desenquadramento do MEI: Momento de exercer a opção. (Atualizado em: 20/07/2025)

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?


Desenquadramento do MEI: Conceito de desenquadramento. (Atualizado em: 20/07/2025)

O que é desenquadramento para o MEI?


Baixa de MEI: Multa na entrega da DASN em atraso. (Atualizado em: 20/07/2025)

Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo?


Baixa de MEI: Entrega da DASN. (Atualizado em: 20/07/2025)

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega?


Baixa de MEI: Vencimento do boleto. (Atualizado em: 20/07/2025)

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?


Baixa de MEI: Pagamento de boleto - Baixa no último dia do mês. (Atualizado em: 20/07/2025)

Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)?


Baixa de MEI: Débitos pendentes. (Atualizado em: 20/07/2025)

O MEI com débitos mensais (DAS), declaração DASN-SIMEI em atraso e multas poderá fazer a baixa da empresa?


Baixa de MEI: Reabertura de empresa. (Atualizado em: 20/07/2025)

O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?


Baixa de MEI: Procedimentos. (Atualizado em: 20/07/2025)

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?


Baixa de MEI: Declaração entregue fora do prazo. (Atualizado em: 20/07/2025)

Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede?


Baixa de MEI: Extinção do DASN-SIMEI. (Atualizado em: 20/07/2025)

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?


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