Área: Microempreendedor Individual (MEI).
Haverá alguma comunicação que minha inscrição será cancelada?
Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?
Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?
Tenho prazo para solicitar a restituição?
O valor a ser restituído sofre alguma atualização?
Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?
Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição?
Posso pagar as parcelas por meio de débito automático?
Em que casos o MEI poderá ser inscrito em Dívida Ativa?
O que acontecerá com o MEI que não regularizar sua situação e for inscrito em dívida ativa na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
O que poderá acontecer com o MEI que não regularizar a inadimplência além de ser inscrito em dívida ativa?
Os débitos que forem para Dívida Ativa serão pagos em guia única englobando os débitos de INSS, ICMS e ISS?
Como posso consultar os débitos que poderão entrar em dívida ativa e as guias em aberto do MEI?
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