Área: Microempreendedor Individual (MEI).
O valor a ser restituído sofre alguma atualização?
Tenho prazo para solicitar a restituição?
Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?
Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?
O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?
Como faço para emitir as parcelas mensais?
Posso pagar as parcelas por meio de débito automático?
Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das seguintes?
Como é feito a aprovação do parcelamento dos débitos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
Qual o valor mínimo da parcela em dívida ativa da União para o MEI?
Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
Como posso consultar os débitos que poderão entrar em dívida ativa e as guias em aberto do MEI?
Os débitos que forem para Dívida Ativa serão pagos em guia única englobando os débitos de INSS, ICMS e ISS?
O que poderá acontecer com o MEI que não regularizar a inadimplência além de ser inscrito em dívida ativa?
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