Área: Microempreendedor Individual (MEI).
Existem cursos de capacitação específicos para o Microempreendedor Individual?
O Sebrae possui cursos sobre as normas e procedimentos exigidos pelas Vigilâncias Sanitárias?
O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?
A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?
O que fazer caso seja feito o desenquadramento e o MEI não tiver solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitem manter a condição de MEI?
Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos?
Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI?
Como efetuar o desenquadramento como MEI ?
O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?
O que é desenquadramento para o MEI?
Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?
Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?
Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?
Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?
Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede?
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