Microempreendedor Individual (MEI)

Se a empresa alterar, incluir ou excluir alguma ocupação em seu registro durante o ano, o valor do pagamento mensal (DAS) será alterado?

Quem é MEI precisa pagar algum boleto de cobrança que chega pelo correio, e-mail ou SMS relativo a seu negócio para instituições privadas como associações e sindicatos?

Quais impostos devem ser pagos por quem é MEI? Quais são os valores e até quando devem ser pagos?

O que fazer quando o pagamento do DAS for feito em duplicidade?

Microempreendedor(a) Individual é obrigado(a) a pagar Contribuição Sindical, mesmo não tendo filiação em nenhum Sindicato?

MEI tem a obrigação de recolher taxas para associações?

Quem nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?

Quem está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Quais as condições do parcelamento?

A inadimplência como MEI referente às guias do DAS pode ser incluída em dívida ativa no CNPJ da empresa?

O MEI que tenha carteira assinada (ou seja, é MEI e tem vínculo empregatício com empresa) terá direito a seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa?

O cidadão que estiver recebendo o seguro-desemprego ao se cadastrar como MEI perde esse benefício?

O MEI que obteve faturamento como o seu CNPJ tem direito a seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa pelo seu vínculo com a empresa na qual tinha carteira assinada?

O MEI que não tenha carteira assinada (ou seja, não tenha vínculo empregatício com nenhuma empresa e é somente MEI) tem direito a seguro-desemprego caso deixe de ser MEI (faça a baixa no CNPJ)?

O trabalhador que tenha carteira assinada (e pretende abrir ou abriu um MEI) terá direito a seguro desemprego em virtude de dispensa sem justa causa?

Quem estiver afastado por auxílio-doença, salário-maternidade deve pagar o boleto mensal (DAS)?