Microempreendedor Individual (MEI)

Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Resumo:

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

MEI: Servidor público. (Atualizado em: 20/07/2025)

Servidor público pode ser MEI?


MEI: Formalização por pessoas com dívidas junto a instituições financeiras. (Atualizado em: 20/07/2025)

Uma pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras e/ou restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?


MEI: Limite de faturamento. (Atualizado em: 20/07/2025)

Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?


Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Em endereço de outro MEI. (Atualizado em: 20/07/2025)

O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI?


Como é feita a formalização do MEI: Fiscalização após registro. (Atualizado em: 20/07/2025)

Será feita alguma fiscalização após o registro?


Nota Fiscal para MEI: Controle de faturamento e receita. (Atualizado em: 20/07/2025)

É preciso ter algum controle do faturamento e da receita?


Nota Fiscal para MEI: Arquivamento dos documentos de entrada e emitidas. (Atualizado em: 20/07/2025)

As notas fiscais emitidas e as notas fiscais de entrada devem ser arquivadas?


Nota Fiscal para MEI: Emissão para apenas um empresa. (Atualizado em: 20/07/2025)

MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa?


Nota Fiscal para MEI: Obrigatoriedade. (Atualizado em: 20/07/2025)

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?


Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Mudanças com a Resolução 59. (Atualizado em: 20/07/2025)

Quais são os benefícios que a resolução 59 do CGSIM promove para quem é MEI?


Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Gratuidade. (Atualizado em: 20/07/2025)

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento é gratuita para Microempreendedor Individual - MEI?


Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Conceito de dispensa. (Atualizado em: 20/07/2025)

O que é a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o MEI?


Como é feita a formalização do MEI: Formalização com mais de uma atividade. (Atualizado em: 20/07/2025)

O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?


Como é feita a formalização do MEI: Procedimento no caso de impedimento do titular. (Atualizado em: 20/07/2025)

O que fazer quando o sistema aponta impedimento do titular no ato da formalização?


Como é feita a formalização do MEI: Acerto de informações erradas. (Atualizado em: 20/07/2025)

Ao iniciar minha formalização no Portal do Empreendedor, o formulário eletrônico apresenta informações erradas nos campos de Identificação. Como devo proceder?


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