Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI: Servidor público

1) Pergunta:

Servidor público pode ser MEI?

2) Resposta:

Servidor público federal em atividade não pode ser MEI.

Servidores públicos estaduais e municipais devem consultar a unidade de recursos humanos para ver se é permitido ou não a formalização como MEI, uma vez que as leis podem variar conforme o estado ou município.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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