Área: Microempreendedor Individual (MEI).
Ainda será emitido Licença de Alvará Provisório?
Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?
Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?
Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?
Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?
Quem pode se tornar Mei caminhoneiro?
O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?
Quais o requisitos legais que o MEI concorda no Termo de Ciência?
Qual legislação normatiza o MEI?
O Município deve se adequar à legislação do MEI?
O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?
O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?
O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?
O Município pode cobrar taxas do MEI?
Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?
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