Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI Caminhoneiro(a): Categoria diferenciada - Anexo XI

1) Pergunta:

Quais são as ocupações no Anexo XI da RES 140 do CGSN permitidas para a categoria diferenciada MEI Caminhoneiro?

2) Resposta:

O novo Anexo XI da Resolução CGSN 140 passou a ter duas tabelas: A e B.

A tabela A contém as já conhecidas ocupações do MEI, com limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.

A tabela B contém as ocupações permitidas ao MEI Transportador Autônomo de Cargas, com limite anual de R$ 251.600,00.

São as seguintes as ocupações constantes da tabela B, conforme abaixo.

OCUPAÇÃO CNAE ISS ICMS

Transportador Autônomo de Carga - Municipal

4930-2/01

S

N

Transportador Autônomo de Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional

4930-2/02

N

S

Transportador Autônomo de Carga - Produtos Perigosos

4930-2/03

S

S

Transportador Autônomo de Carga - Mudanças

4930-2/04

S

S
Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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