Área: Microempreendedor Individual (MEI).
O que acontecerá com o MEI que não regularizar sua situação e for inscrito em dívida ativa na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
Em que casos o MEI poderá ser inscrito em Dívida Ativa?
Posso pagar online se estiver recebendo benefício do INSS?
Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendário?
O que é o pagamento online?
Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?
Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário?
Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?
Como o MEI pode fazer a opção pelo Débito Automático?
O que é Débito Automático do MEI?
O Sebrae possui cursos sobre as normas e procedimentos exigidos pelas Vigilâncias Sanitárias?
Existem cursos de capacitação específicos para o Microempreendedor Individual?
O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?
O que fazer caso seja feito o desenquadramento e o MEI não tiver solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitem manter a condição de MEI?
Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI?
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