Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Débito automático/pagamento online: MEI usufruindo de benefício previdenciário

1) Pergunta:

Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?

2) Resposta:

Caso o MEI esteja usufruindo de benefício previdenciário ele não deverá fazer a Opção pelo Débito Automático do MEI. O contribuinte deverá continuar pagando os seus tributos gerando o DAS por meio do PGMEI. Nova opção só deverá ser feita no ano seguinte, após o dia 10 de Janeiro, caso não esteja mais em gozo de benefício previdenciário.

Nota: A geração do DAS em caso de benefício previdenciário deve ser feita unicamente por meio do PGMEI, não devendo ser utilizado o APP MEI ou Totem SEBRAE.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 21/04/24).

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