Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Alteração de dados cadastrais: Transferência para outro Estado

1) Pergunta:

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?

2) Resposta:

O MEI com sede em uma unidade federativa (UF) poderá se transferir para outra, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor.

Antes de realizar sua transferência de UF para outra ou de município na mesma UF, o MEI deve realizar uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência para o novo endereço, pois a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo é diferente para cada município.

Quanto ao número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), em todo o processo de alteração, não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 20/07/25).

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