Alteração de dados cadastrais: Transferência para outro Estado

1) Pergunta:

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?

2) Resposta:

O MEI com sede em uma unidade federativa (UF) poderá se transferir para outra, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor.

Contudo é necessário primeiro fazer a mudança de endereço em seu CPF na Receita Federal. Somente depois desta alteração validada pela Receita é que a alteração do endereço da empresa deve ser realizada no Portal do Empreendedor

Antes de realizar sua transferência de UF para outra ou de município na mesma UF, o MEI deve realizar uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência para o novo endereço, pois a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo é diferente para cada município.

Quanto ao número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), em todo o processo de alteração, não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo.