Hashtag: #alteracaoMEI

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Alteração de dados cadastrais: CEP único

O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alteração de dados cadastrais: CEP inexistente

Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alteração de dados cadastrais: Informação a terceiros após alteração

Após alterar meus dados no Portal, preciso informar alguém? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alteração de dados cadastrais: Procedimento no caso de exclusão de ocupação

Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua ocupação é excluída daquelas que são permitidas? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alteração de dados cadastrais: Transferência para outro Estado

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alteração de dados cadastrais: Quantidade de alterações possíveis

Quantas alterações posso fazer no meu cadastro? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Financeira deve responder em ação civil pública sobre consignados não repassados

Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

A empresa deverá adotar medidas contra o assédio mesmo com mudança de comportamento do gerente assessor

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)