Área: 11. Banco Central e SFN.
Processo Administrativo Sancionador
Instauração do Processo Administrativo Sancionador
Citação do acusado em Processo Administrativo Sancionador
Intimação do acusado em Processo Administrativo Sancionador
Prazo para defesa em Processo Administrativo Sancionador
Defesa apresentada por procurador
Decisão em Processo Administrativo Sancionador
Recurso contra decisão condenatória em Processo Administrativo Sancionador (PAS)
Decisão definitiva e publicação
Parcelamento de multa
Acesso ao processo e consulta processual
Cooperativas de garimpeiros
Recurso à decisão
Divulgação da decisão nos processos de autorização
Recebimento de objeções
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