Sanções aplicadas pelo Bacen: Instauração do Processo Administrativo Sancionador

1) Pergunta:

Instauração do Processo Administrativo Sancionador

2) Resposta:

A instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) ocorre por meio de citação do acusado.

Antes da instauração ou durante a tramitação do PAS, o Banco Central (BC) pode decretar medidas acautelatórias, desde que:

• haja indícios de autoria e de materialidade da infração; e
• a lesão ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), à instituição ou a terceiros seja atual ou iminente

Nos casos de baixa lesão ao SFN, ao Sistema de Consórcios e ao SPB e de efetividade de outro instrumento ou medida de supervisão, o BC pode deixar de instaurar o PAS.