Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Sanções aplicadas pelo Bacen: Termo de Compromisso

1) Pergunta:

Termo de Compromisso

2) Resposta:

O Termo de Compromisso (TC) é um acordo previsto em lei por meio do qual uma instituição investigada, seus administradores ou ex-administradores se comprometem a cessar a prática de determinados atos, corrigir as irregularidades apontadas pelo BC, indenizar prejuízos a clientes e recolher contribuição pecuniária. Caso celebrado, o TC evita a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) ou suspende o andamento de PAS já instaurado. Um PAS suspenso por um TC é arquivado somente se as condições estabelecidas no TC forem cumpridas.

O passo a passo que resume todo o processo do TC está na tabela abaixo.

Passo a Passo - Termo de Compromisso.jpg

Para saber quais os TCs celebrados com o Banco Central (BC), consulte aqui.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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