Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Sanções aplicadas pelo Bacen: Descumprimento do Termo de Compromisso

1) Pergunta:

Descumprimento do Termo de Compromisso

2) Resposta:

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou a constatação da falsidade da declaração de cessação da conduta implicarão o descumprimento do Termo de Compromisso (TC) por parte dos compromitentes.

Nesses casos, o Banco Central deve:

  1. adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas; e
  2. instaurar ou dar prosseguimento a Processo Administrativo Sancionador (PAS), a fim de dar continuidade à apuração das infrações e de aplicar as sanções cabíveis.
Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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