Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Sanções aplicadas pelo Bacen: Instrumentos de investigação

1) Pergunta:

Instrumentos de investigação e de aplicação de penalidades por atos ilícitos

2) Resposta:

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o instrumento de investigação de infrações às normas legais e regulamentares que orientam o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Sistema de Consórcios, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e a outras normas legais cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Banco Central (BC).

A qualquer momento antes da decisão de 1ª instância, inclusive antes da instauração de processo sancionador, os interessados podem apresentar ao BC proposta de:

  1. Termo de Compromisso (TC); ou
  2. Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS).
Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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