Sanções aplicadas pelo Bacen: Rejeição do Termo de Compromisso

1) Pergunta:

Rejeição do Termo de Compromisso após análise prévia

2) Resposta:

São rejeitadas, após análise prévia, as propostas de Termo de Compromisso (TC) nos seguintes casos:

I. quando após análise sumária, forem verificados indícios de infrações graves, considerando-se graves aquelas infrações que produzam ou possam produzir os seguintes efeitos:

1. causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assunção de riscos incompatíveis com a estrutura das instituições supervisionadas pelo BCB;
2. contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do SFN, do Sistema de Consórcios, do SPB ou do mercado de capitais;
3. dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de instituição supervisionada pelo BC;
4. afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do SFN, do Sistema de Consórcios ou do SPB; e
5. outros relacionados a infrações às normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

II. quando a proposta tratar de infrações relacionadas à prestação de informações sobre os capitais brasileiros no exterior (CBE) e os capitais estrangeiros no País ou de informações necessárias para a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais;

III. quando não há interesse do BC na celebração do Termo.