Sanções aplicadas pelo Bacen: Intimação no Processo Administrativo Sancionador

1) Pergunta:

Intimação do acusado em Processo Administrativo Sancionador

2) Resposta:

A intimação comunica ao acusado os demais atos do processo já instaurado, sendo-lhe oferecido o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A intimação deve conter:

1. a identificação do acusado;
2. o número do processo;
3. o fundamento de direito da decisão, quando cabível;
4. o dispositivo da decisão, quando cabível;
5. a indicação do prazo para apresentação de recurso, quando cabível;
6. as condições para acesso ao processo ou vista dos autos; e
7. o nome e a assinatura do servidor responsável pelo ato.

A intimação é realizada preferencialmente pela publicação no Diário Eletrônico do Banco Central, disponível no site do BC. Também é possível que a intimação seja feita por outras formas que se mostrarem mais eficientes, como a entrega no endereço do destinatário por via postal ou o envio por e-mail.