Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Sanções aplicadas pelo Bacen: Proposta de Termo de Compromisso

1) Pergunta:

Proposta de Termo de Compromisso

2) Resposta:

A proposta do Termo de Compromisso (TC) e os documentos dela derivados devem ser apresentados ao Banco Central (BC) via Protocolo Digital. Caso haja PAS em curso, a proposta de TC prosseguirá em autos separados.

A proposta de TC é sigilosa de acordo com disposição legal. O sigilo da proposta de TC compreende a negociação entre o proponente e o BC e os documentos correspondentes, que instruem o processo e definem o mérito do instrumento a ser celebrado.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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