Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Sanções aplicadas pelo Bacen: Análise do Termo de Compromisso

1) Pergunta:

Análise prévia da proposta de Termo de Compromisso

2) Resposta:

Recebida a proposta de Termo de Compromisso (TC), o Banco Central (BC) decide, em análise sumária, pelo prosseguimento da sua análise ou pela sua rejeição. Nesse último caso, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver decidido desfavoravelmente, no prazo de 10 dias contado da ciência da decisão.

A intimação das decisões sobre termo de compromisso é realizada mediante sistemas eletrônicos do BC ou vista dos autos.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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