Área: 11. Banco Central e SFN.
Tipos de penalidades aplicadas pelo Banco Central
Instituições não autorizadas pelo Banco Central podem participar do Open Finance?
Instrumentos de investigação e de aplicação de penalidades por atos ilícitos
Acordo Administrativo em Processo de Supervisão
Termo de Compromisso
Proposta de Termo de Compromisso
Análise prévia da proposta de Termo de Compromisso
Rejeição do Termo de Compromisso após análise prévia
Decisão pelo prosseguimento da análise do termo de compromisso
Prazos nos processos de Termo de Compromisso
Decisão sobre o cumprimento do Termo de Compromisso
Descumprimento do Termo de Compromisso
Processo Administrativo Sancionador
Instauração do Processo Administrativo Sancionador
Citação do acusado em Processo Administrativo Sancionador
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