Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

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Área utilizada: Calamidade pública - Decretada pelo prefeito

A decretação de estado de calamidade pública pelo Prefeito do Município ‘X’ em um determinado ano tem valor para efeitos de apuração do ITR na DITR do ano seguinte? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área utilizada: Calamidade pública - Análise do Decreto

O que deve ser observado no decreto no qual o prefeito decreta o estado de calamidade pública? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área utilizada: Calamidade pública - Apuração do ITR

Todas as áreas rurais de determinado município foram atingidas por seca prolongada no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR; houve destruição das pastagens e das plantações; houve frustração da safra agrícola e da colheita. O prefeito decretou estado de calamidade pública até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Nesse caso, o imóvel rural situado nesse município está obrigado a apurar o ITR? Como calcular o (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não utilizada: Definição

O que é área não utilizada? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não utilizada: Cálculo

Como calcular a área não utilizada? (...)

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Área não utilizada: Áreas ociosas

Como devem ser declaradas as áreas ociosas ou sem exploração? (...)

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Área não utilizada: Áreas utilizadas para fins diversos

Como identificar as áreas aproveitáveis utilizadas para fins diversos da atividade rural? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não utilizada: Aquisição de área não utilizada

No caso de aquisição, no período de 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, de área não utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, como o declarante deve informar os dados relativos à área adquirida? (...)

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Área não utilizada: Jazidas e minas - Declaração

Como devem ser declaradas as áreas ocupadas por jazidas ou minas? (...)

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Área não utilizada: Jazidas e minas - Conceitos

Quais os conceitos de jazida e de mina? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não utilizada: Jazidas e minas - Água mineral e argila

Como deverá ser declarada a parte do imóvel que possui autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para pesquisar água mineral e argila refratária? (...)

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Área não utilizada: Áreas imprestáveis

Como devem ser declaradas as áreas imprestáveis que não são declaradas de interesse ecológico, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, terrenos erodidos, desertos etc? (...)

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