Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

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Área Aproveitável: Conceito

Qual é o conceito de área aproveitável para fins de ITR? (...)

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Declaração do ITR (DITR): Apresentação da declaração no caso de espólio

No caso de imóvel rural pertencente a espólio na data da efetiva apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), quem deverá apresentar a declaração? (...)

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Declaração do ITR (DITR): Documentos que a compõe

Quais documentos compõem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)? (...)

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Declaração do ITR (DITR): Área declarada divergente

Na hipótese da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, constar área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme Laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado, qual delas deverá ser declarada na DITR? (...)

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Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Inscrição no Cafir

O que vêm a ser inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)? (...)

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Incidência do imposto: Definição do ITR

O que é o ITR? (...)

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Incidência do ITR: Fato gerador

Qual é o fato gerador do ITR? (...)

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Incidência do imposto: Período de apuração

Qual é o período de apuração do ITR? (...)

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Incidência do ITR: Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por PJ de direito público

O ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária? (...)

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Incidência do ITR: Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por PJ de direito privado

O ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público? (...)

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Incidência do ITR: Imóvel rural desapropriado - Imissão prévia na posse

O que se entende por imissão prévia na posse de imóvel rural declarado de interesse social, para fins de reforma agrária? (...)

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Cálculo do ITR: Valor do imposto - Valor mínimo

Existe valor mínimo para o ITR? (...)

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