Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Declaração do ITR (DITR): Documentos que a compõe

1) Pergunta:

Quais documentos compõem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)?

2) Resposta:

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) correspondente a cada imóvel rural é composta pelos documentos relacionados a seguir, por meio dos quais devem ser prestadas, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

  1. Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac), que contém as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; e
  2. Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que contém as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

As informações prestadas por meio do Diac não serão utilizadas para fins de atualização dos dados cadastrais do imóvel rural, qualquer que seja a sua área, no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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