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Quais os municípios que formam a Amazônia Oriental? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))
Quais os municípios que formam o Polígono das Secas? (...)
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O ITR poderá ser quitado mediante dação em pagamento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil? (...)
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Caso o contribuinte constate que cometeu erros omissões ou inexatidões da DITR já transmitida, poderá apresentar declaração retificadora? (...)
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Como se realiza o pagamento do ITR por meio de transferência eletrônica de fundos? (...)
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Onde deve ser feito o pagamento do ITR? (...)
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No caso de utilização dos oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel, dentro dos prazos para isso fixados, qual percentual da área objeto de implantação do projeto técnico será considerada como utilizada? (...)
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Se o projeto técnico não estiver atendendo aos requisitos estabelecidos, como deverá ser declarada a área objeto de implantação de projeto técnico? (...)
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Como deve ser declarada a área depois de encerrado o prazo de implantação do projeto técnico? (...)
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O que é estado de calamidade pública, para efeitos do ITR? (...)
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Quais as condições exigidas para que uma área aproveitável situada em área de calamidade pública seja considerada utilizada pela atividade rural? (...)
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Há diferença entre situação de emergência e estado de calamidade pública, para efeito do ITR? (...)
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